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N.º 20116 Novembro 2006

Português queixa-se do Tribunal Constitucional em Estrasburgo


Expulsão de uma cooperativa de habitação alegadamente sem garantias de defesa e recusa do Tribunal Constitucional em conhecer do recurso estiveram na origem da queixa apresentada.

Tribunal Constitucional aprovou referendo sobre o aborto


Sete juízes votaram a favor e seis votaram contra. Cavaco Silva terá de decidir nos próximos vinte dias se convoca ou não a realização do referendo para o primeiro trimestre de 2007.

Parlamento Europeu aprova directiva dos serviços


Acordo foi ontem alcançado ao fim de quase três anos de acesas discussões. Versão final reconhece a liberdade de prestação de serviços em qualquer país da UE, mas os países poderão aplicar restrições por motivos ambientais, de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.

Direitos de autor na net precisam de adaptação da legislação


Conteúdos Digitais e Propriedade Intelectual estiveram em discussão no Congresso das Comunicações que hoje termina no Centro de Congressos de Lisboa.

Juízes elegem vice-presidente do CSM a 1 de Março


Conselheiros Vasques Dinis e Ferreira Girão são os mais prováveis candidatos a sucederem a Santos Bernardino.

Poder judicial ignora valor do sigilo profissional


Quem o afirma é a jornalista Helena de Sousa Freitas que hoje lança um livro de investigação intitulado "Sigilo Profissional em Risco - Análise dos Casos de Manso Preto e de Outros Jornalistas no Banco dos Réus".

Civil

Divórcio litigioso: requisitos e ónus da prova (Ac. TRC de 17-10-2006)


Ao cônjuge requerente do divórcio litigioso compete provar os factos que o fundamentam e o tornam legalmente admissível, sem o que se torna impossível decretar o divórcio, mesmo quando seja por demais evidente a intenção de ambos os cônjuges de porem fim ao seu casamento.

Penal

Crime de exploração ilícita de jogo (Ac. TRL de 26-09-2006)


O facto do jogador não ganhar qualquer prémio monetário através do jogo é irrelevante para que este possa ser considerado um jogo de fortuna ou azar e se verifique um crime de exploração ilícita de jogo.

Trabalho

Ilegalidade de alteração unilateral de horário de trabalho (Ac. TRL de 27-09-2006)


É ilegal a alteração determinada unilateralmente pela entidade patronal do horário de trabalho que provoque aumento do número de horas diárias ou semanais por alterar um dos elementos que, tal como a retribuição, se considera essencial do contrato de trabalho.

Administrativo

Prazo de caducidade da acção intentada contra o empreiteiro de uma obra pública (Ac. STA de 24-10-2006)


Ao contrário do que acontece quando seja o empreiteiro a demandar o dono da obra, a acção para efectivação de responsabilidade civil decorrente do incumprimento das obrigações do empreiteiro no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas pode ser proposta a todo o tempo.

Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006)


Estabelecimento do Programa de acções comunitárias no domínio da competitividade e da inovação, com especial incidência sobre as PME, promovendo, nomeadamente, todas as formas de inovação e a eficiência energética.

X Congresso Nacional de Direito do Trabalho


Organizado pela Almedina realiza-se hoje e amanhã, no Hotel Altis, em Lisboa.

Conferência - Sociedade Cooperativa Europeia


Organizada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados terá hoje lugar, às 18h30, em Lisboa.

Conferência - O Direito da Nacionalidade


Integrada no Seminário de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Direitos Culturais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, realiza-se hoje, às 18h00.

"Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel", Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de Mesquita, Almedina


3.ª Edição actualizada com as últimas alterações a nível interno, comunitário e internacional.




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